A Criança e o Que Ela Herda

A primeira pergunta é sobre a distância entre texto e implementação: o ECA prevê prioridade absoluta nos direitos de crianças e adolescentes. Relatórios de organizações como o Unicef e o IBGE documentam persistência de trabalho infantil, violência doméstica e abandono escolar em níveis que contrariam essa prioridade declarada. A lei existe; os sistemas de proteção que a tornam operacional — conselhos tutelares, varas da infância, serviços de assistência social — funcionam com graus variáveis de capacidade e financiamento. A segunda pergunta é sobre as condições de partida: crianças nascem com diferentes dotações de recursos — econômicos, culturais, relacionais, de saúde. Essas dotações iniciais têm influência documentada e persistente sobre trajetórias de vida, independentemente de esforço individual posterior. O direito formal à igualdade coexiste com desigualdade real de condições de partida. A terceira pergunta é a síntese das duas anteriores: a mobilidade social — a capacidade de uma criança de ter uma trajetória diferente da de seus pais — é, no Brasil, uma das mais baixas entre países de renda comparável.